1. Entidade responsável
A plataforma LiveTickets.pt é disponibilizada pela Effective Priority Lda., pessoa coletiva com o NIPC 513375023.
Morada: Gralheira, n.º 480, 8150-039 São Brás de Alportel, Portugal.
Contacto de apoio: info@livetickets.pt
A LiveTickets.pt disponibiliza serviços tecnológicos de apresentação de eventos, emissão e gestão de bilhetes, processamento de encomendas e acesso a conteúdos digitais.
O organizador do evento é o vendedor contratual dos bilhetes. A sua identidade deve ser comunicada ao comprador antes da conclusão da encomenda.
Voltar ao índice ↑2. Funcionamento da plataforma
A LiveTickets.pt permite a aquisição de bilhetes e acessos nas seguintes modalidades, conforme a disponibilidade de cada evento:
- PRESENCIAL: bilhete para entrada num evento realizado num local físico.
- LIVE: acesso a uma transmissão audiovisual em direto através da Internet.
- VOD: acesso temporário à gravação de um evento, após a sua publicação.
Um evento pode disponibilizar uma ou várias destas modalidades. A compra de uma modalidade não inclui automaticamente as restantes, salvo quando expressamente indicado nestes termos ou na informação do evento.
Antes da compra, o utilizador deve consultar a descrição do evento, o organizador, o vendedor, a data, a modalidade, o preço total e as condições específicas aplicáveis.
Voltar ao índice ↑3. Contas de utilizador
Para utilizar determinadas funcionalidades, incluindo consultar encomendas, bilhetes e conteúdos adquiridos, pode ser necessário criar uma conta.
A idade mínima definida para a criação autónoma de uma conta é de 16 anos, sem prejuízo das regras legais relativas à capacidade para contratar e à representação de menores.
O utilizador deve fornecer informações corretas, manter os seus dados atualizados e proteger as credenciais de acesso.
As contas são pessoais. Não é permitido utilizar a conta de outra pessoa sem autorização, partilhar credenciais para contornar as condições de acesso ou tentar ultrapassar os mecanismos de segurança da plataforma.
Por motivos de segurança, a plataforma pode limitar sessões simultâneas e exigir uma nova autenticação quando seja iniciada outra sessão.
Em caso de suspeita de utilização não autorizada, o utilizador deverá contactar info@livetickets.pt.
A suspensão ou restrição de contas deverá ser fundamentada, proporcional e compatível com a legislação aplicável.
Voltar ao índice ↑4. Compra e confirmação de encomendas
Antes de confirmar uma encomenda, o comprador deve verificar o evento, a modalidade, a quantidade de bilhetes ou acessos, o preço total e os dados apresentados.
A criação de uma encomenda pendente não significa que o pagamento tenha sido confirmado.
A emissão e disponibilização dos bilhetes ou acessos dependem da confirmação válida do pagamento e das condições aplicáveis ao evento.
Após a confirmação, o comprador poderá consultar os elementos da encomenda na respetiva área de cliente.
Em caso de dúvida sobre o resultado de um pagamento, recomenda-se a consulta do estado da encomenda antes de iniciar uma nova tentativa, evitando pagamentos duplicados.
O preço total, os impostos aplicáveis e quaisquer encargos legalmente admissíveis devem ser apresentados antes da conclusão da compra. Não poderão ser exigidos encargos que não tenham sido devidamente comunicados e aceites.
A identidade do organizador do evento, enquanto vendedor contratual dos bilhetes, deve ser apresentada ao comprador antes da compra.
Voltar ao índice ↑5. Métodos de pagamento e faturação
A plataforma poderá disponibilizar os seguintes métodos de pagamento:
- Cartão bancário, através da Stripe;
- MB WAY;
- Referência Multibanco;
- Apple Pay e Google Pay, quando tecnicamente disponíveis.
A disponibilidade dos métodos depende do evento, do dispositivo e dos prestadores de pagamento.
O comprador deverá seguir as instruções de pagamento apresentadas na encomenda e confirmar o montante antes de autorizar a operação.
A LiveTickets.pt não solicita por email ou através do apoio palavras-passe, códigos de autenticação bancária ou dados completos de cartões.
O organizador do evento é responsável pela emissão das faturas ao comprador, enquanto vendedor contratual, nos termos das obrigações fiscais e legais aplicáveis.
Voltar ao índice ↑6. Bilhetes para eventos presenciais
Os bilhetes presenciais são válidos para o evento, data, modalidade e condições de admissão indicados na compra.
O comprador deverá apresentar o bilhete e o respetivo código QR, em formato legível, para validação à entrada.
Um bilhete inválido, já utilizado ou cuja autenticidade não possa ser confirmada poderá ser recusado, sem prejuízo dos direitos do comprador em caso de erro ou falha imputável ao sistema.
O comprador é responsável por proteger o código QR contra divulgação indevida.
Não é permitida a transferência de bilhetes entre contas de utilizador através da plataforma.
Esta restrição não determina, por si só, a proibição de qualquer utilização por terceiros: as condições de identificação, titularidade e transmissibilidade do bilhete devem ser comunicadas para cada evento e respeitar a legislação aplicável.
As regras de entrada, lotação, acessibilidade, classificação etária e utilização do recinto são as comunicadas pelo organizador, desde que legalmente admissíveis.
Voltar ao índice ↑7. Acesso a transmissões LIVE
O acesso a uma transmissão LIVE depende da existência de um bilhete ou direito de acesso válido associado à conta do comprador.
O acesso à emissão é disponibilizado de acordo com o horário, o estado e as condições do evento.
A compra de um bilhete LIVE inclui também o acesso à respetiva gravação VOD quando essa gravação for efetivamente disponibilizada e publicada.
A aquisição de um bilhete LIVE não constitui garantia de que o evento será gravado ou de que uma gravação será publicada, salvo quando tal tenha sido expressamente anunciado como parte do serviço contratado.
Não é permitida a transferência de acessos LIVE entre contas.
O utilizador não poderá contornar os mecanismos de autenticação, partilhar acessos privados ou redistribuir a transmissão sem autorização.
Falhas técnicas: quando uma falha imputável à prestação do serviço impeça o acesso à transmissão adquirida, o comprador poderá solicitar o reembolso do valor pago, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.
Em situações de interrupção parcial, o tratamento da reclamação deverá considerar a duração, a gravidade da falha e a conformidade do serviço efetivamente prestado, respeitando os direitos legais do consumidor.
Voltar ao índice ↑8. Conteúdos VOD e disponibilidade
A modalidade VOD permite visualizar uma gravação disponibilizada na plataforma, durante um período limitado.
O bilhete LIVE inclui a gravação durante 10 dias após o fim do evento, se for publicada. Cada compra de VOD dá 10 dias a partir da confirmação do pagamento. Depois de expirar, pode comprar VOD novamente enquanto estiver disponível.
Cada bilhete tem o seu prazo. A compra de VOD inicia um período individual de 10 dias após a confirmação do pagamento.
O bilhete LIVE inclui a gravação durante 10 dias após o fim do evento, se for publicada. Cada compra de VOD dá 10 dias a partir da confirmação do pagamento. Depois de expirar, pode comprar VOD novamente enquanto estiver disponível.
O acesso VOD não corresponde à aquisição definitiva de uma cópia, nem inclui a possibilidade de descarregar o conteúdo, salvo indicação expressa em contrário.
A data ou período de disponibilidade deve ser comunicado de forma clara antes da compra.
Se o conteúdo digital contratado não for disponibilizado ou apresentar falta de conformidade, aplicam-se os direitos e mecanismos previstos na legislação em vigor.
Voltar ao índice ↑9. Requisitos técnicos
A utilização da plataforma e a reprodução de conteúdos digitais exigem um dispositivo compatível, um navegador atualizado e uma ligação à Internet adequada.
A qualidade da reprodução pode ser influenciada pela velocidade e estabilidade da ligação, pela rede utilizada, pelo dispositivo e pelas respetivas configurações.
O utilizador deverá verificar os requisitos técnicos comunicados para o serviço.
As limitações técnicas da ligação ou do equipamento do utilizador não afastam as responsabilidades legais que possam caber à plataforma, ao vendedor ou ao prestador do serviço.
A LiveTickets.pt não garante compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores ou televisores existentes.
Voltar ao índice ↑10. Cancelamentos, adiamentos e reembolsos
Cancelamento de eventos
Em caso de cancelamento definitivo de um evento, o comprador terá direito ao reembolso do valor pago, nos termos aplicáveis ao contrato e à legislação em vigor.
O comprador será informado dos procedimentos necessários para solicitar ou receber o reembolso, através dos canais disponibilizados.
Adiamento de eventos
Quando um evento seja adiado, o bilhete mantém-se válido para a nova data anunciada, desde que se mantenham as condições essenciais do serviço contratado.
O comprador poderá solicitar o reembolso do valor pago em caso de adiamento, de acordo com a política comercial aqui definida e sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
Falhas em serviços digitais
Quando uma transmissão LIVE ou um conteúdo VOD contratado não seja disponibilizado por motivo imputável ao serviço, o comprador poderá solicitar reembolso, sem prejuízo de outros meios de tutela legalmente previstos.
A apreciação de falhas parciais respeitará a legislação aplicável à conformidade dos serviços e conteúdos digitais.
Processamento de reembolsos
Os pedidos poderão ser apresentados através de info@livetickets.pt, identificando o evento e a encomenda.
O organizador do evento, enquanto vendedor contratual, é responsável pelo reembolso em caso de cancelamento ou adiamento, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à plataforma.
Os reembolsos serão efetuados pelos meios e dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
Voltar ao índice ↑11. Direito de livre resolução
Nas contratações à distância, o consumidor beneficia, em regra, do direito de livre resolução no prazo legalmente previsto, quando aplicável.
A legislação portuguesa prevê exceções, nomeadamente para determinados serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato estabeleça uma data ou período de execução específicos.
A aplicabilidade destas exceções deverá ser analisada em função da natureza do evento e do serviço efetivamente adquirido.
Relativamente ao fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, a eventual perda do direito de livre resolução depende do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, incluindo, quando exigidos, consentimento prévio expresso, reconhecimento dessa consequência e confirmação em suporte duradouro.
A simples aceitação genérica dos presentes Termos e Condições não substitui os mecanismos legalmente exigidos.
O exercício de qualquer direito de livre resolução legalmente aplicável poderá ser solicitado através de info@livetickets.pt, sem prejuízo dos demais meios legalmente previstos.
Voltar ao índice ↑12. Organizadores e responsabilidades da plataforma
A LiveTickets.pt atua como plataforma intermediária tecnológica para divulgação de eventos, comercialização e gestão de bilhetes e acesso a transmissões e gravações digitais.
Os eventos são promovidos por organizadores que poderão ser distintos da entidade responsável pela plataforma.
O organizador do evento é o vendedor contratual dos bilhetes. A sua identidade deve ser apresentada ao comprador antes da contratação.
O organizador é responsável pela venda dos bilhetes, faturação, organização e realização do evento, cancelamentos, adiamentos e respetivos reembolsos. As responsabilidades relativas à prestação de serviços digitais correspondem à intervenção efetiva de cada entidade, nos termos da legislação aplicável.
Nenhuma disposição dos presentes termos afasta responsabilidades legalmente atribuídas à plataforma, ao vendedor ou ao organizador.
Voltar ao índice ↑13. Utilização indevida e segurança
É proibido utilizar a plataforma para fins fraudulentos, tentar obter acessos sem autorização, manipular bilhetes ou códigos QR, ou contornar os mecanismos de autenticação e controlo de acesso.
As contas e os acessos digitais são pessoais, não sendo permitida a sua transferência entre contas de utilizador.
A plataforma poderá implementar mecanismos de segurança, incluindo controlo de sessões, validação de bilhetes e restrições técnicas de acesso.
Quando existam indícios fundamentados de utilização indevida, poderão ser aplicadas medidas proporcionais de proteção, respeitando os direitos do utilizador e as disposições legais aplicáveis.
O utilizador poderá contactar o apoio para contestar eventuais restrições ou comunicar problemas de acesso.
Voltar ao índice ↑14. Propriedade intelectual
Os conteúdos audiovisuais, marcas, grafismos, textos, fotografias, software e restantes elementos disponibilizados na plataforma podem encontrar-se protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual.
A aquisição de um bilhete ou acesso digital concede apenas os direitos de utilização correspondentes à modalidade contratada.
A compra não transfere a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o evento, a transmissão ou a gravação.
A reprodução, gravação, retransmissão, distribuição ou exploração pública dos conteúdos depende de autorização ou de outro fundamento legal aplicável.
Mantêm-se integralmente as utilizações e exceções permitidas por lei.
Voltar ao índice ↑15. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da plataforma está sujeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e à legislação aplicável.
A Política de Privacidade da LiveTickets.pt deverá identificar os responsáveis pelo tratamento, as finalidades, os fundamentos de licitude, as categorias de destinatários, os prazos de conservação e os direitos dos titulares.
A aceitação destes Termos e Condições não constitui consentimento genérico para tratamentos de dados que exijam uma manifestação de vontade específica.
O utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponibilizada na plataforma.
Política de Privacidade Voltar ao índice ↑16. Apoio, reclamações e resolução de litígios
A Effective Priority Lda. está registada no Livro de Reclamações Eletrónico, através do qual o consumidor pode apresentar uma reclamação.
Para esclarecimentos, questões relativas a encomendas, pedidos de reembolso ou problemas técnicos, o utilizador poderá contactar:
LiveTickets.pt — Apoio ao Cliente
Email: info@livetickets.pt
Ao contactar o apoio, deverá identificar o evento e, quando aplicável, o número da encomenda, evitando enviar palavras-passe, códigos bancários ou dados de pagamento sensíveis.
O consumidor poderá recorrer aos mecanismos legais de reclamação e resolução alternativa de litígios de consumo.
Mantêm-se os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável.
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